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Lei do FGTS: Principais Mudanças e Calendário Atualizado
A nova lei do FGTS está em vigor a partir de abril, alterando a data de recolhimento para o dia 20. Essa mudança, estabelecida pela Lei 14.438, oferece aos empregadores um prazo estendido para cumprir essa obrigação, trazendo maior flexibilidade no processo.
Mudanças na Lei do FGTS
De acordo com a nova legislação do FGTS, em situações de vencimento em dias não úteis, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, conforme determinação legal. Isso reflete diretamente na guia emitida para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Calendário de Vencimentos Atualizado
Confira abaixo o calendário de vencimentos de acordo com a nova lei do FGTS, contemplando as competências e suas respectivas datas de pagamento:
– Dezembro de 2023: 05 de janeiro de 2024
– Janeiro de 2024: 07 de fevereiro
– Fevereiro de 2024: 07 de março de 2024
– Março de 2024: 19 de abril de 2024
– Abril de 2024: 20 de maio de 2024
– Maio de 2024: 20 de junho de 2024
– Junho de 2024: 19 de julho de 2024
– Julho de 2024: 20 de agosto de 2024
– Agosto de 2024: 20 de setembro de 2024
– Setembro de 2024: 18 de outubro de 2024
– Outubro de 2024: 20 de novembro de 2024
– Novembro de 2024: 20 de dezembro de 2024
Essas datas são importantes para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas dentro dos prazos estabelecidos.
Emissão da Guia de Pagamento
Para emitir a guia de recolhimento do FGTS, siga o passo a passo abaixo:
1. Acesse o menu do FGTS Digital e selecione “Gestão de Guias”;
2. Clique em “Emissão de guia rápida”;
3. Escolha a competência de apuração, como 03/2024, e selecione o tipo de débito como “mensal”;
4. Clique em pesquisar;
5. Por fim, clique em “Emitir guia”.
Essas etapas garantem a correta emissão da guia de pagamento conforme as novas diretrizes da lei.
Conclusão
A lei do FGTS passa por atualizações importantes para garantir a regularidade no recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Com a nova data de vencimento no dia 20 e as regras específicas para situações de dias não úteis, é fundamental que empregadores e trabalhadores estejam atentos aos prazos estabelecidos.
Acompanhe as novidades e mudanças no FGTS para garantir o cumprimento das obrigações legais e o respeito aos direitos trabalhistas.
📅 Fique por dentro do calendário de vencimentos e das novas regras da lei do FGTS para manter sua empresa em conformidade e evitar possíveis penalidades. A regularidade no recolhimento é essencial para garantir os benefícios e direitos dos trabalhadores.
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)
