A Lei nº 17.372, também conhecida como Bolsa do Povo, é uma iniciativa do governo paulista para lidar com a vulnerabilidade social. O programa tem como objetivo centralizar a gestão de diversos benefícios, incluindo o Auxílio Moradia. Nesse contexto, o Auxílio Moradia volta a ser concedido para a população de São Paulo, visando auxiliar diferentes grupos, como servidores públicos, famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua.
Quem tem direito ao Auxílio Moradia?
O Auxílio Moradia consiste em um benefício destinado às despesas com moradia de caráter temporário, concedido às famílias que foram removidas de suas residências involuntariamente, em decorrência de chuvas e/ou inundações, desde que o município de residência tenha decretado estado de emergência e/ou calamidade. Além disso, o recurso pode ser liberado por intervenções urbanas e/ou ambientais realizadas ou com a participação do Governo Estadual de São Paulo. O benefício é disponibilizado de duas formas distintas:
1. AME – Auxílio Moradia Emergencial (Convênio com Municípios)
– Destinado às famílias de baixa renda que foram afetadas pelas chuvas, enchentes ou que se encontram em situação de risco iminente decorrente de eventos naturais. Para ser elegível, o município de residência deve ter decretado situação de emergência ou calamidade, devidamente homologada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo.
2. AMP – Auxílio Moradia Provisório (Convênio com intervenção do Governo)
– Voltado para famílias que precisaram desocupar suas residências habituais em decorrência de ações de remoção e reassentamento realizadas pelo Governo do estado de São Paulo, no âmbito de programas relacionados à urbanização de favelas e assentamentos precários, preservação ou recuperação ambiental, erradicação de situações de risco, entre outros.
Como solicitar o Auxílio Moradia?
O pedido do Auxílio Moradia pode ser feito de forma presencial ou online. Para isso, é essencial apresentar o documento de identidade e CPF do solicitante, comprovante de renda e de residência, e uma declaração que justifique a necessidade do benefício. A solicitação visa garantir que o Auxílio Moradia seja concedido de forma eficiente e justa, atendendo às necessidades das famílias que se enquadram nos critérios estabelecidos.
Neste sentido, é fundamental compreender os critérios e procedimentos necessários para solicitar o Auxílio Moradia, garantindo que as famílias em situação de vulnerabilidade possam acessar esse benefício de maneira transparente e ágil. A Lei nº 17.372 representa um avanço significativo no combate à vulnerabilidade social em São Paulo, proporcionando suporte e assistência às famílias que mais precisam.
Em suma, o Auxílio Moradia é uma iniciativa essencial para garantir o direito à moradia digna para a população paulista, especialmente para aqueles que enfrentam condições precárias ou de risco. Por meio do programa Bolsa do Povo, o governo busca promover a inclusão social e a redução das desigualdades, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Acesso ao texto original.
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