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O cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi prorrogado! Não perca o prazo!
A data final para que o Microempreendedor individual (MEI) e empregadores domésticos realizem o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) foi adiada para 1º de agosto. Anteriormente, o prazo estabelecido era 1º de maio, mas agora houve uma extensão para dar mais tempo aos interessados.
O que é o DET para o MEI?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), introduzido em 2021, é uma ferramenta digital do Governo Federal para facilitar a fiscalização e a comunicação com empresas de todos os portes, incluindo o MEI. Ele é utilizado para inspeções e envio de notificações, sendo aplicável inclusive a negócios sem funcionários.
O Ministério do Trabalho e Emprego destaca que essa plataforma melhora a interação entre os empregadores e os auditores fiscais do trabalho. O cadastro no DET é obrigatório, e o não cumprimento do prazo pode resultar em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.
Para efetuar a inscrição, o MEI deve acessar o site do DET utilizando o login e senha da conta gov.br, desde que esteja no nível de segurança prata ou ouro. Se o empreendedor possuir e-CPF ou e-CNPJ, o acesso é feito com o certificado digital. É necessário fornecer dados atualizados, como endereço, e-mail e número de telefone.
De acordo com o Sebrae, os microempreendedores individuais representam a maior parte das empresas brasileiras, respondendo por cerca de 80% do total, com mais de 15 milhões de registros. Abaixo você tem a chance de entender melhor o que é o DET e como ele funciona.
O que é preciso para ser MEI em 2024?
Para se registrar como MEI em 2024, é necessário atender aos seguintes requisitos:
– Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
– Não ter outra empresa aberta em seu nome;
– Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
1. Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
2. Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
3. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
4. Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
5. Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
6. Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
7. Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
– CPF;
– Título de eleitor;
– CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
– Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
– Número de celular ativo.
Mudanças no MEI em 2024
Para os Microempreendedores Individuais em 2024, a principal alteração nas obrigações está relacionada ao valor do DAS. Esse documento engloba pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Embora os valores vinculados ao ISS e ICMS permaneçam inalterados, a mudança relevante ocorre devido à atualização do salário mínimo, resultando em uma elevação na taxa de contribuição para o INSS. Os novos valores para a contribuição serão:
– Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
– Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
– Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
Este artigo foi escrito com base em informações atualizadas sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e as obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) em 2024. Se você é um MEI ou empregador doméstico, não perca o prazo de cadastro no DET e evite possíveis multas. A regularização é fundamental para garantir a conformidade com as legislações trabalhistas vigentes. Aproveite as dicas e orientações para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas. Continuem acompanhando nosso conteúdo para mais novidades e informações relevantes para o seu negócio!
Lembre-se: a informação é a chave para o sucesso empresarial! 💼✨
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)
