O governo federal está tomando medidas para regularizar o pagamento de precatórios que estavam atrasados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa situação, que tem gerado muita preocupação e apreensão, tem como causa as emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida. Mas afinal, o que são precatórios e como essa questão está impactando os segurados do INSS?
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, bem como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos em razão de sentença judicial definitiva.
O repasse tardio do pagamento dos precatórios do INSS se dá por conta das emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida.
⭐ Por que os precatórios do INSS estão atrasados?
Esses atrasos estão relacionados diretamente às emendas constitucionais 113 e 114. A emenda constitucional nº 113 prevê o pagamento dos precatórios em um prazo de 10 anos, a partir da promulgação da nova legislação, enquanto a emenda constitucional nº 114 estabelece um regime especial para pagamento de precatórios.
As ações que resultaram no atraso dos precatórios do INSS tiveram início em novembro de 2023, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou pela preferência de pagamento dos atrasados do INSS. Por conta da pandemia, as quantias a serem distribuídas ficaram represadas, gerando preocupação e expectativa nos segurados.
⚖️ Como a Justiça Federal tem orientado sobre os precatórios?
O CJF (Conselho da Justiça Federal) tem orientado que não deve ser feito nenhum pré-pagamento para receber os precatórios, alertando que qualquer pedido de adiantamento de valor é golpe. Portanto, é fundamental que os segurados estejam atentos a essas orientações para garantir que recebam seus pagamentos de forma correta.
💸 Quanto a União irá destinar para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022?
A expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022, o que traz uma perspectiva positiva para os segurados que aguardam há tanto tempo pelo pagamento.
📝 Quem terá direito aos saques extras do INSS?
Serão beneficiados por um saque extra feito pelo INSS os segurados que ganharam ação na Justiça em um processo contra o órgão. Isso vale, por exemplo, para pedido de revisão da quantia atualmente paga, indenização pelo período em que o Instituto demorou para liberar o auxílio necessário, entre outros casos.
Importante ressaltar que devem ser priorizados para o pagamento aqueles que ganharam na Justiça ações que resultaram em precatórios, quando o valor a ser pago ultrapassa 60 salários mínimos, bem como aqueles que tiveram os precatórios expedidos em 2021 e 2022.
⏳ Como consultar se tem direito aos precatórios do INSS?
Para saber se está na lista de contemplados pelo pagamento dos precatórios do INSS, o segurado pode efetuar uma consulta rápida através do site do TRF (Tribunal Regional Federal) do seu estado, procurando por “precatório” e informando um dos itens: CPF, nome do advogado ou número do processo. Além disso, outra opção é consultar com o advogado ou escritório de advocacia responsáveis pelo andamento do processo.
Conclusão
Toda essa situação dos atrasos nos pagamentos de precatórios do INSS tem gerado muita expectativa e apreensão nos segurados que aguardam por seus valores. No entanto, é importante manter a serenidade e buscar informações corretas sobre os procedimentos para garantir que os direitos sejam cumpridos de forma adequada. A espera por esses pagamentos tem gerado preocupação, mas é fundamental que os segurados estejam cientes dos seus direitos e saibam como proceder para receber o que é devido.
Perguntas Frequentes
✅ Quem terá direito aos saques extras do INSS?
Os segurados que ganharam ação na Justiça em um processo contra o órgão, como revisão da quantia paga, indenização pelo atraso na liberação do auxílio, entre outros casos.
✅ Como consultar se tem direito aos precatórios do INSS?
O segurado pode consultar a lista de contemplados pelo pagamento dos precatórios do INSS através do site do TRF (Tribunal Regional Federal) do seu estado, informando CPF, nome do advogado ou número do processo.
✅ Por que os precatórios do INSS estão atrasados?
Os atrasos estão relacionados diretamente às emendas constitucionais 113 e 114, que permitiram ao governo Bolsonaro deixar de pagar parte do estoque da dívida.
✅ Quanto a União irá destinar para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022?
A expectativa é de que a União abra crédito extraordinário de R$ 97 bilhões para quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022.
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