Contribuintes que têm pendências de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relacionadas a ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes no Brasil agora contam com uma nova oportunidade de regularização. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 oferece uma alternativa vantajosa, permitindo descontos de até 65%, com prazo para adesão até 29 de dezembro de 2026, às 19h, horário de Brasília. Essa medida é de extrema importância, pois proporciona alívio financeiro a muitos contribuintes que enfrentam dificuldades em quitar suas dívidas tributárias.
Desconto de 65% vale para pagamento em até 13 prestações
A possibilidade de obter 65% de desconto é uma oportunidade valiosa para aqueles que optarem por quitar suas dívidas em até 13 prestações. Essa é, de longe, a maior redução disponível, o que torna a opção bastante atraente. À medida que o número de parcelas aumenta, o percentual de desconto vai diminuindo. Para pagamentos em até 25 prestações, o desconto cai para 55%; para 37 prestações, o valor é de 45%; para 49 prestações, a redução é de 35%; e, por último, para 61 prestações, o desconto é de 25%.
Isso pode ser visualizado em uma tabela simples:
Prazo totalDescontoAté 13 prestações65%Até 25 prestações55%Até 37 prestações45%Até 49 prestações35%Até 61 prestações25%
Ademais, outra vantagem é que os contribuintes podem utilizar créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar até 30% do saldo remanescente, respeitando as condições previstas no edital. Essa medida torna-se um instrumento eficaz para a regularização de dívidas, especialmente para aqueles que estão à beira de enfrentar complicações financeiras.
Quem pode entrar na negociação do IRRF
A adesão a esta negociação está restrita a contribuintes que possuem débitos relacionados à incidência de IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos obtidos por investidores não residentes, que ainda estejam sob discussão administrativa ou judicial sem uma decisão final até a data da adesão. Isso significa que é preciso ter um caso específico em andamento para ser elegível, evitando que outros tipos de dívida tributária entrem nessa negociação.
Além disso, multas relacionadas à mesma controvérsia também podem ser incluídas na transação, recebendo os mesmos percentuais de desconto previstos para o débito principal. É essencial que os contribuintes estejam cientes de que débitos constituídos com base na Portaria RFB nº 568/2025 têm condições especiais e, portanto, precisam verificar o tratamento específico que lhes é conferido no edital antes de efetuar a escolha da modalidade de negociação.
Adesão muda conforme a dívida esteja na Receita ou na PGFN
Outro aspecto importante a ser ressaltado é que a forma de adesão ao programa varia de acordo com a responsabilidade da administração do débito. Quando a dívida está sob a administração da Receita Federal, o contribuinte deve realizar o pedido através do e-CAC, que é a Central de Atendimento virtual da Receita Federal, abrindo um processo digital. Por outro lado, para os débitos que já foram inscritos em dívida ativa da União, a negociação deve ser realizada pelo Portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Independente da via escolhida, os contribuintes têm até 29 de dezembro de 2026, às 19h, para finalizar sua adesão ao programa e garantir os benefícios do desconto oferecido. Essa urgência no prazo de adesão enfatiza a importância de agir prontamente para evitar a perda desta oportunidade valiosa.
Entrada na transação exige desistência da disputa
É importante frisar que a adesão ao programa de transação não é apenas um simples parcelamento da dívida. Ao participar, o contribuinte realiza uma confissão irrevogável dos débitos incluídos, o que implica na desistência de quaisquer impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relativas à controvérsia em questão. A renúncia às teses jurídicas associadas aos débitos transacionados também é uma negociação que deve ser considerada com cautela, pois poderá ter consequências a longo prazo.
Além disso, um ponto crucial é que o acordo celebrado não permite a restituição ou compensação de valores que já tenham sido pagos ou parcelados anteriormente. Por isso, é fundamental que o contribuinte reflita sobre as vantagens oferecidas pelo desconto em comparação com os efeitos da desistência do litígio. Essa análise pode ser decisiva para que a decisão de adesão traga benefícios reais e duradouros.
Perguntas frequentes
É natural que surjam algumas dúvidas com relação a este novo programa de regularização. Por isso, reunimos abaixo algumas perguntas frequentes que podem ajudar os contribuintes a esclarecerem suas dúvidas.
Quem está apto a aderir ao programa de regularização do IRRF?
Os contribuintes que possuem débitos relativos ao IRRF sobre ganhos de capital e outros rendimentos de investidores não residentes podem aderir, desde que mantenham discussões administrativas ou judiciais sem decisão definitiva.
Qual o percentual máximo de desconto oferecido pela Receita e PGFN?
O percentual máximo de desconto disponível é de 65% para aqueles que optarem por pagar suas dívidas em até 13 prestações.
Quando termina o prazo para adesão ao programa de regularização?
O prazo final para adesão ao programa de negociação de dívidas de IRRF vai até 29 de dezembro de 2026, às 19h, horário de Brasília.
Como posso realizar a adesão ao programa?
A adesão deve ser realizada através do e-CAC, se a dívida estiver sob responsabilidade da Receita Federal, ou pelo Portal REGULARIZE, se a dívida já estiver inscrita em dívida ativa da União.
O que acontece se eu desistir de minha ação judicial ao aderir ao programa?
A adesão à transação implica em uma desistência irrevogável das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relacionadas à controvérsia em questão.
Poderei utilizar créditos de prejuízo fiscal para reduzir minha dívida?
Sim, é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL para quitar até 30% do saldo remanescente após a aplicação dos descontos.
Conclusão
A abertura do edital de transação conjunta pela Receita e a PGFN proporciona uma oportunidade significativa para aqueles que têm débitos referentes ao IRRF. Com descontos atrativos e opções flexíveis de pagamento, os contribuintes poderão regularizar suas pendências e evitar complicações futuras. No entanto, é essencial que cada interessado avalie criteriosamente suas opções antes de aderir ao programa, considerando os impactos de uma desistência de litígios em andamento.
Agir rapidamente e entender as condições do programa são passos fundamentais para lidar com a questão tributária de forma eficaz e vantajosa. Portanto, se você se enquadra nas condições citadas, não perca tempo: aproveite esta oportunidade para recomeçar sua vida financeira de uma maneira mais leve e alinhada às suas possibilidades.

Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)