Microempreendedor Individual que deixar passar um prazo essencial que se encerra nesta sexta-feira, 31, estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50. Esta ação aplica-se a todos os *MEIs*, independentemente da área em que atuam. Cerca de metade dos empreendedores ainda não concluíram o procedimento.
O prazo para submissão de um documento crucial para os Microempreendedores Individuais está chegando ao fim nesta semana. Segundo dados do governo federal, em 2023 o *Brasil alcançou a marca de 11.682.765 MEIs*. Dentre esse total, 7,97 milhões já efetuaram a submissão do documento.
Com a proximidade do término do prazo em poucas horas, é crucial parar e enviar as informações. Este procedimento leva apenas alguns minutos e pode evitar uma multa.
Qual o valor da multa por não realizar a declaração do MEI?
– O atraso na entrega da Declaração Anual resulta em *multa de 2% ao mês de atraso*, limitada a 20% do valor dos tributos.
– O valor mínimo da multa é de R$ 50.
– Deixar de submeter a declaração também coloca o Microempreendedor Individual em situação irregular perante a Receita.
Quem exceder o limite de faturamento terá que pagar imposto sobre o valor excedente.
Passo a passo para realizar a declaração anual do MEI 2024
*Todo Microempreendedor Individual deve submeter a declaração*, inclusive aqueles que encerraram a empresa ou não tiveram faturamento em 2024. Acompanhe o passo a passo abaixo:
– Acesse o site do Simples Nacional;
– Informe o número do CNPJ da sua empresa;
– Selecione o ano da declaração (2023);
– Informe o valor da Receita Bruta Total;
– Indique se possui funcionários e quantos são (o MEI pode ter apenas um funcionário);
– Verifique as informações e conclua o processo, lembrando-se de guardar o comprovante de envio da declaração.
Uma das vantagens de ser um Microempreendedor Individual é o pagamento reduzido ao INSS, que garante acesso a benefícios previdenciários.
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)
