Nos últimos tempos, com os desafios provocados pela pandemia de coronavírus, diversas empresas reduziram suas equipes para manter o funcionamento e diminuir despesas.
Nesse contexto, é crucial que o trabalhador conheça e entenda seus direitos ao ser desligado sem justa causa, especialmente no que diz respeito aos cálculos das verbas rescisórias.
Igualmente, é essencial que as companhias compreendam os tramites de demissão sem justa causa para evitar complicações legais.
Neste conteúdo, vamos clarificar o conceito de demissão sem justa causa, detalhar os direitos trabalhistas garantidos por lei e explicar como calcular as verbas rescisórias.
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O que você vai encontrar neste texto:
Ao demitir sem justa causa, a empresa encerra a relação de trabalho sem necessidade de um motivo legal amparado na legislação.
Saiba mais: Como e quando receberei minha rescisão?
Portanto, não havendo transgressões por parte do empregado, a companhia é obrigada a realizar o pagamento de todos os direitos trabalhistas garantidos, calculados pelo método de rescisão CLT.
Como mencionado anteriormente, a demissão sem justa causa ocorre sem motivo justificado, isto é, não é resultado de alguma infração pelo funcionário.
Em contraste, a demissão por justa causa se dá quando o colaborador comete uma infração considerada grave pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como ações de violência verbal ou física.
Explore: Ministério do Trabalho atualiza regras do seguro-desemprego
Trabalhadores que são desligados por justa causa perdem benefícios trabalhistas, como saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, acesso ao seguro-desemprego, recebimento de aviso prévio, férias proporcionais, entre outros.
O rito de demissão sem justa causa envolve uma série de procedimentos mandatórios que o empregador deve seguir.
Inicialmente, deve-se considerar o aviso prévio, que pode ser cumprido pelo funcionário durante o período ou indenizado, onde o trabalhador recebe o valor correspondente mas não cumpre os dias de aviso.
A duração do aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, somando mais 3 dias por ano adicional de trabalho, até, no máximo, 90 dias.
Após o aviso prévio, vem a rescisão contratual, onde a área de Recursos Humanos da empresa entrega o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Esse documento formaliza o término do vínculo empregatício, listando os valores de direito, como salário ou suas frações, férias e 13º salário proporcionais.
Além disso, o colaborador deve realizar um exame demissional para assegurar que sua saúde está intacta, prevenindo futuros litígios trabalhistas.
Saiba também: Exame demissional, é obrigatório? Veja a lei
A empresa também precisa realizar a devida anotação de saída na Carteira de Trabalho, sinalizando a data da demissão, para devolvê-la ao funcionário.
Empresas que empregam no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possuem a liberdade de efetuar demissões sem justa causa.
Nesses casos, não há necessidade de o empregador apresentar um motivo formal para o desligamento, desde que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados, como o pagamento de verbas rescisórias.
Demissão de servidores em empresas públicas
Na administração pública e entidades de economia mista, a demissão sem justa causa deve ser adequada e justificada. Aqui, a organização precisa justificar o motivo do desligamento.
As motivações podem incluir baixo desempenho, ajustes orçamentários ou reorganizações internas.
Tal exigência de clareza foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os direitos dos funcionários sejam respeitados.
No entanto, não é necessário instaurar um processo administrativo, o que torna o processo de desligamento menos complexo, porém ainda demanda justificativa plausível.
O processo de desligamento sem justa causa exige cuidado e deve respeitar determinadas fases.
Conversa de demissão
Na fase de conversa de desligamento, o empregado é informado de seus direitos e dos passos a seguir pela área de Recursos Humanos.
Aviso prévio
Numa demissão sem justa causa, é necessário comunicar previamente o colaborador sobre o término do contrato.
Funcionários com até um ano de trabalho têm direito a um aviso prévio de 30 dias.
A cada ano adicional de contrato, três dias são adicionados ao aviso prévio, até um limite de 90 dias.
O aviso prévio pode ser cumprido ou não; se a empresa dispensar o cumprimento do aviso, deve indenizar o funcionário, assegurando suporte enquanto busca novas oportunidades.
Descubra mais: Artigo 473 da CLT
Rescisão contratual
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) detalha informações básicas da empresa, dados do funcionário e do contrato, como as datas de admissão e demissão.
O documento também especifica a questão do pagamento das verbas rescisórias.
A equipe de RH da empresa é responsável por calcular essas verbas e informar ao desligado.
Se desejar confirmar os cálculos, você pode usar a calculadora de rescisão a seguir:
Calculadora Rescisão de Contrato Trabalhista
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Verbas rescisórias
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Detalhes do cálculo
Verbas rescisórias: São os valores que o trabalhador recebe ao término do contrato de trabalho.
Férias proporcionais
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13º proporcional01/01/2023 a 10/10/2023
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Total:R$ 0,00
Deduções: Descontos que a empresa aplica. Outras deduções podem ser aplicadas fora desta apresentação.
Total:R$ 0,00
Total para saque:R$ 0,00
* As estimativas apresentadas aqui podem variar com mudanças nas taxas. Esta ferramenta é apenas para consulta e não tem valor legal.
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Exame de saída
Da mesma lógica que o exame admissional é um requisito para contratação, o exame demissional também deve ser feito quando o trabalhador é desligado.
Essa avaliação serve para assegurar que o funcionário não adquiriu problemas físicos ou mentais durante seu trabalho na empresa.
Entenda sobre: Abono de Falta
Devolutiva da carteira de trabalho
O responsável de RH deve preencher corretamente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), incluindo informações relacionadas ao desligamento e devolvê-la ao empregado.
No ato da devolução, a empresa deve proporcionar um recibo para confirmar a entrega da Carteira, o qual precisa ser assinado pelo colaborador.
Já sabemos que a demissão sem justa causa ocorre sem um motivo punível, ou seja, sem infrações às regras internas ou à legislação.
Por isso, vamos listar alguns fatores que podem motivar uma demissão sem justa causa.
Desempenho profissional abaixo do esperado
O desempenho insuficiente é uma das motivações frequentes para demissões sem justa causa.
Isso se manifesta quando o colaborador não atinge as metas estabelecidas mutuamente.
Convivência inadequada com a equipe e chefe
O funcionário que não se relaciona bem com seus colegas ou gestores, promovendo barreiras de comunicação ou conflito, pode ser desligado sem justa causa.
Motivos internos ou de mercado
Empresas em situação financeira desfavorável, à vezes, optam por reduzir sua equipe visando a recuperação de sua operação e saúde financeira.
Outra situação que pode justificar o desligamento é a incompatibilidade com a cultura organizacional da empresa identificada nos colaboradores.
O colaborador que é demitido sem justa causa tem direitos trabalhistas além do pagamento das verbas rescisórias, como:
- Ser informado antecipadamente sobre a demissão
- Ter acesso ao aviso prévio, se trabalhado ou indenizado
- Receber recomendações profissionais para novas oportunidades
- Obter uma cópia da rescisão de contrato
- Poder sacar o FGTS e solicitar o seguro-desemprego, um benefício governamental para assistência financeira no desemprego
Se você for receber o seguro, use a calculadora a seguir para saber quanto você receberá e em quantas parcelas:
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* Os resultados apresentados são estimativas. Mudanças de taxas podem influenciar nos valores. Esta calculadora possui caráter meramente consultivo e não representa valor legal.
* Caso não tenha cumprido o número mínimo de meses trabalhados, o direito ao seguro-desemprego não é garantido.
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Importante: Se houver acordo entre empregador e trabalhador, a multa do FGTS será de 20% sobre o saldo.
Quando ocorre uma demissão sem justa causa, o colaborador tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias:
- Saldo do FGTS
- Seguro-desemprego
- Décimo terceiro proporcional
- Férias proporcionais e vencidas, se existirem
- Multa de 40% do FGTS
- Aviso prévio indenizatório
- Comissões, horas extras registradas, repouso semanal remunerado e adicionais
- Salário proporcional aos dias trabalhados no mês
- Salário-família proporcional, se for o caso
Consulte mais: Tabela de Salário-Família
Nota Importante: no caso de acordo, a multa do FGTS é reduzida para 20%.
Para garantir o devido recebimento dos direitos trabalhistas, a empresa deve realizar alguns cálculos precisos.
Informação adicional: Conheça benefícios monetários e não monetários.
Os cálculos utilizam como referência o salário mínimo de 2024, que é R$ 1.412,00. A previsão para 2025 sugere um valor de R$1.509,00.
Partiremos do princípio de 10 dias trabalhados no mês.
Saldo de salário
O saldo salarial é determinativo com base nos dias trabalhados ao longo do mês de desligamento.
Salário ÷ número de dias do mês = valor diário
Valor diário × dias trabalhados = saldo de salário
R$ 1.412,00 ÷ 30 = R$ 47,06
R$ 47,06 × 10 = R$ 470,60
Assim, o total do saldo salarial pelos 10 dias laborados é de R$ 470,60.
Aviso prévio indenizatório
Este valor considera o salário mais um acréscimo de 3 dias para cada ano de serviço prestado à empresa.
Salário + 3 dias para cada ano trabalhado na empresa = aviso prévio
R$ 1.412,00 ÷ 30 = R$ 47,06 (diária) × 3 = R$ 141,18
Portanto, o valor da indenização do aviso prévio é R$ 1.412,00 mais R$ 141,18 por cada ano trabalhado.
Se o cálculo for feito em 2025, o novo salário mínimo de R$1.509,00 deve ser considerado.
13º proporcional
O cálculo do 13º será feito com base nos meses trabalhados ao longo do ano.
Para esta demonstração, consideramos 5 meses trabalhados.
Salário ÷ 12 meses do ano = resultado × meses trabalhados
R$ 1.412,00 ÷ 12 = R$ 117,66 × 5 = R$ 588,30
O valor correspondente ao décimo terceiro proporcional será R$ 588,30.
Férias
Para este caso, dois cálculos devem ser feitos: férias integrais e férias proporcionais.
Férias integrais
Salário ÷ 3 = adicional de ⅓ de férias
R$ 1.412,00 ÷ 3 = R$ 470,66
Salário + adicional de férias
R$ 1.412,00 + R$ 470,66 = R$ 1.882,66.
Férias proporcionais
Salário ÷ 12 × meses trabalhados + ⅓
R$ 1.412,00 ÷ 12 = R$ 117,66
R$ 117,66 × 5 = R$ 588,30
R$ 588,30 ÷ 3 = R$ 196,10
R$ 588,30 + R$ 196,10 = R$ 784,40.
Calculadora de Férias
Quanto vou receber:
EventosAlíquota RealProventosDescontos
Salário/Férias
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1/3 Férias
–R$ 0,00–
Abono pecuniário
–R$ 0,00–
1/3 Abono pecuniário
–R$ 0,00–
Adiantamento 1ª parcela 13º
–R$ 0,00–
INSS
Isento–R$ 0,00
IRRF
Isento–R$ 0,00
Totais:
–R$ 0,00R$ 0,00
Valor líquido a receber:
R$ 0,00
* As previsões deste material podem sofrer alterações com mudanças de taxas ou outras variáveis. A calculadora deve ser usada apenas para orientação prévia e não tem caráter oficial.
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FGTS e a multa de 40%
Para ilustrar o cálculo, vamos considerar um trabalhador com 18 meses na empresa.
Confira mais: Verifique se o FGTS foi depositado
FGTS: Salário × 8% × número de meses trabalhados
O FGTS corresponde a 8% do salário do trabalhador, tamanho exemplo atinge a quantia de R$ 112,96 por mês.
Lembre que o valor do salário mínimo pode alterar o cálculo se realizado em 2025, alcançando a previsão de R$1.509,00.
Considerando 18 meses de trabalho, o total depositado no FGTS soma R$ 2.033,28.
Multa de 40%: valor depositado no FGTS × 40 ÷ 100
R$ 2.033,28 × 40 ÷ 100 = R$ 813,31
Estes são os cálculos aplicáveis aos direitos trabalhistas na rescisão.
Visite também: Antecipação Saque Aniversário
Prazos para pagamento das verbas rescisórias
É importante observar que os valores devidos ao trabalhador têm um prazo legal para serem liquidados.
Esse prazo é de 10 dias corridos a partir do término do contrato.
Nesse sentido, a empresa que não cumprir o prazo incorrerá em multa equivalente ao salário mínimo ao trabalhador.
Para mais informações sobre direitos do trabalhador, preencha o formulário abaixo e receba conteúdo exclusivo no seu e-mail.
Para 2025, novas regras na demissão sem justa causa são possíveis, caso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2023 seja aprovado.
O projeto prevê que, além da indenização de 40% sobre o FGTS, essa regra ganhe status dentro de uma lei complementar, proporcionando maior proteção jurídica para os trabalhadores.
O projeto ainda traz a definição de demissão arbitrária, por razões econômicas ou de reestruturação, que terão de ser negociadas em acordos coletivos.
Em cenários de culpa compartilhada, onde trabalhador e empresa têm responsabilidades, a indenização cairia para 20% do FGTS.
Vale lembrar que o novo salário mínimo de 2025 vai influenciar tais pagamentos, ajustando valores como 13º e férias.
Espera-se que o salário mínimo em 2025 seja de R$1.509,00.
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Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)
