A Receita Federal informou por meio de um ato normativo que está em processo de descontinuação do atributo de nome fantasia MEI do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) até o final de 2023.
Assim, ao emitir notas fiscais ou documentos oficiais, será obrigatório incluir a razão social da empresa em vez do nome fantasia.
Descubra mais sobre os motivos por trás da decisão divulgada pela Receita Federal e como essa alteração pode simplificar os processos legais dos microempreendedores.
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O que é o nome fantasia no MEI?
O nome fantasia MEI (Microempreendedor Individual) é o nome popular de uma empresa, ou seja, é a designação pela qual a empresa é reconhecida pelo público em geral.
Também conhecido como nome comercial da empresa, o nome fantasia era comumente escolhido com base no setor de atuação da empresa, refletindo o segmento e a proposta da marca.
As empresas adotavam um nome fantasia como parte de uma estratégia de marketing para estreitar o vínculo com o público, criando um senso de familiaridade com os clientes.
Saiba mais: Qual é a diferença entre SIMEI e MEI?
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O que mudou no nome fantasia MEI em 2024?
O término do nome fantasia MEI trouxe algumas mudanças para o registro de Microempreendedores Individuais.
Ao se cadastrar como MEI, o campo destinado ao nome fantasia não estará mais disponível no formulário de inscrição, impossibilitando a alteração do nome fantasia MEI.
Anteriormente, o campo era de preenchimento livre e, consequentemente, diversas empresas acabavam compartilhando o mesmo nome fantasia.
No caso de MEIs já registrados, o nome empresarial foi automaticamente substituído pela versão mais recente, ou seja, a Receita Federal fez a exclusão do nome fantasia diretamente nos CNPJs e introduziu os dados do titular.
Não foi necessário que os empreendedores tomassem qualquer medida para regularizar a situação, essa atualização ocorreu de maneira automática e sem custos adicionais.
Leia também: Como aumentar o ganho da aposentadoria do MEI?
O que motivou essa mudança no nome fantasia MEI?
A mudança relacionada ao nome fantasia MEI foi motivada pela necessidade de simplificar o processo de registro dos MEIs no sistema do governo federal.
As alterações realizadas pela Receita Federal resultaram em uma adequação do registro dos MEIs à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A LGPD estabelece que o nome empresarial do MEI é uma informação pessoal, portanto, é crucial que seja tratada de maneira transparente e com o consentimento do titular das informações.
Fique por dentro: Para que serve a declaração anual do simples nacional?
Essa atualização também tem como intuito aprimorar a consistência dos dados cadastrais e facilitar o processo de legalização de novas empresas no país por meio do sistema do governo federal.
Além disso, o nome fantasia, que anteriormente podia ser usado por diversas empresas simultaneamente, causava muitas confusões, especialmente em casos de denúncias de fraudes.
Portanto, essa mudança se revelou essencial para simplificar e proteger os dados dos microempreendedores de maneira prática.
Quem já tinha MEI perdeu o nome fantasia?
Não, aqueles que já possuíam registro ativo MEI não perderam o nome fantasia! A designação simplesmente foi removida do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela Receita Federal.
A eliminação do nome fantasia MEI foi uma estratégia adotada pela Receita Federal para facilitar, padronizar e simplificar o processo de registro de novas empresas.
Confira: Como emitir boleto MEI?
O nome comercial não é mais exigido e não precisa ser informado durante um novo registro empresarial, sendo a razão social da empresa usada em vez do nome fantasia.
Se o MEI necessitar registrar uma marca ou patente para seu empreendimento, é aconselhável que o microempreendedor verifique a disponibilidade do nome desejado através do site do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
Quem abrir um MEI não precisa de nome fantasia?
Não, quem abrir um MEI não precisa de um nome fantasia. Para emissão de notas fiscais e outros dados fiscais, basta inserir a razão social da empresa.
Caso prefira, o microempreendedor individual pode operar apenas com seu nome civil, o qual será automaticamente vinculado ao CNPJ.
Como a inclusão do nome fantasia no MEI não é mais possível, outras alternativas viáveis incluem: registrar a marca ou oficializar a patente.
O processo de registro da marca ou oficialização da patente pode ser realizado pelo site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Saiba também: Não tenho como pagar o meu DAS MEI, o que fazer?
Como registrar a marca atrelada ao meu MEI?
Registrar a marca de seu MEI é um passo crucial para proteger a identidade de seu negócio e garantir que o nome de sua empresa esteja legalmente resguardado.
O processo é realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A seguir, confira o passo a passo para o registro de sua marca:
- Verifique a disponibilidade da marca: acesse o site do INPI e utilize a ferramenta de busca para confirmar se a marca desejada já está registrada.
- Crie um cadastro no INPI: cadastre-se no site do INPI para acessar os serviços online e iniciar o processo de registro.
- Preencha o formulário de registro: no sistema do INPI, preencha o formulário com os detalhes de sua marca, como nome, logotipo (se aplicável) e setor de atuação de seu MEI.
- Efetue o pagamento da taxa de registro: após o preenchimento do formulário, realize o pagamento da taxa correspondente.
- Acompanhe o andamento do processo: monitore o andamento do pedido no site do INPI, sendo necessária a disponibilização de mais informações em determinados casos.
- Receba o certificado: caso aprovado, você receberá o certificado de registro, válido por 10 anos e com opção de renovação.
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Por meio desses passos, você garante a segurança de sua marca e fortalece a identidade de seu negócio.
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Perguntas frequentes
Como colocar nome fantasia MEI?
Não é mais possível adicionar um nome fantasia ao MEI, uma vez que a Receita Federal descontinuou a prática.Como alterar nome fantasia MEI?
A alteração do nome fantasia do MEI não é viável devido à exclusão do termo dos CNPJs pela Receita Federal.Por que MEI não tem mais nome fantasia?
A retirada do nome fantasia dos CNPJs foi uma iniciativa da Receita Federal para simplificar, padronizar e facilitar o registro de novas empresas.Como descobrir o nome fantasia de uma empresa MEI?
O nome fantasia foi descontinuado pela Receita Federal, mas para consultar marcas registradas ou patentes, é possível ver no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).- O que mudou no MEI 2024?
A partir de 2024, não será possível incluir ou modificar o nome fantasia no MEI devido à exclusão do termo do formulário de registro de empresas.
Autor: Victória Maymone
Victória iniciou na meutudo como especialista de Customer Success, adquirindo conhecimentos sobre o mercado financeiro e compartilhando-os agora como redatora no blog da meutudo. Estudante de Letras Inglês, é apaixonada por animais e adora assistir a bons seriados durante o tempo livre. Com 130 artigos escritos, ela busca transmitir informações relevantes e úteis para os leitores.
Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Jornal Agora”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.
