Ter um atestado médico descontado do salário é algo que pode causar muitas incertezas e preocupações para os funcionários.
Muitos indivíduos não têm total conhecimento de seus direitos e procedimentos a serem seguidos, e em algumas situações, as empresas podem não estar em conformidade com os direitos trabalhistas estabelecidos pela CLT ou por outras leis.
Para compreender o que fazer caso seu atestado médico tenha sido descontado do salário e para entender o que a CLT determina sobre o assunto, acompanhe este artigo conosco.
Conteúdo
O que a CLT estabelece sobre atestado médico?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação primária que rege as relações de trabalho no Brasil.
De acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador tem direito de se ausentar do trabalho sem ter seu salário descontado em caso de doença, desde que apresente um atestado médico válido.
O artigo 6º da Lei nº 605/49 também reforça esse direito, especificando que os dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR) não devem ser descontados se o empregado apresentar um atestado médico.
Essas normas têm o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que ninguém seja prejudicado por motivos de saúde. Portanto, é essencial estar ciente de seus direitos para evitar injustiças no ambiente de trabalho.
Quais informações devem constar no atestado médico?
Para que um atestado médico seja válido e aceito pela empresa, ele precisa conter as seguintes informações conforme determinado na Portaria 3.291/84 do Ministério da Saúde:
- Nome completo do paciente
- Período de afastamento recomendado
- Diagnóstico ou CID (Código Internacional de Doenças) – opcional, a critério do paciente
- Nome completo do médico
- Assinatura do médico
- Número do CRM (Conselho Regional de Medicina) do médico
Esses dados garantem a autenticidade do documento, permitindo que a empresa registre corretamente a ausência do colaborador.
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É permitido descontar atestado médico do salário?
Não, o atestado médico não pode ser descontado do salário de acordo com a CLT e a Lei nº 605/49. Quando um trabalhador apresenta um atestado médico válido, a empresa deve aceitá-lo e justificar a ausência sem realizar cortes no salário.
Portanto, se você precisar se ausentar por motivos de saúde e apresentar um atestado correto, a empresa deve garantir que seu salário não seja impactado.
Como proceder em caso de ausência justificada com atestado?
Se houver uma falta no trabalho com ou sem atestado médico, pode haver desconto no vale-alimentação. Isso se deve ao fato de que o vale-alimentação é um benefício vinculado aos dias efetivamente trabalhados, destinado à alimentação durante o expediente, e não fora dele.
No entanto, existem situações específicas em que o vale não pode ser descontado, como em acordos individuais ou convenções coletivas que determinem a manutenção do benefício em faltas relacionadas à saúde, ou durante o período de experiência do colaborador, já que o vale integra-se ao salário.
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Conclusão
As empresas têm permissão para descontar do salário os dias em que o empregado não trabalhou, desde que não haja uma justificativa válida, como um atestado médico. Situações específicas em que o desconto é aceitável incluem faltas injustificadas, atrasos, saídas antecipadas e ausência durante o aviso prévio.
Esses descontos são permitidos pela legislação para que as empresas não remunerem dias ou horas não trabalhadas sem justificativa adequada.
Se ocorrer o desconto indevido de seu atestado médico, entre em contato com o setor de RH da empresa, forneça o atestado novamente e busque esclarecimentos. Caso a situação não seja resolvida, consulte o sindicato de sua categoria ou um advogado trabalhista para orientação.
Agora que você está ciente de como lidar com o desconto de atestados médicos do salário e buscar seus direitos, inscreva-se em nosso formulário para receber mais informações sobre direitos trabalhistas.
Perguntas frequentes
O que pode ser descontado do salário?
- Podem ser descontados itens como faltas injustificadas, adiantamentos salariais, contribuições previdenciárias, entre outros, desde que acordado previamente.
Quanto é descontado do salário com atestado médico?
- Não deve haver desconto no salário quando um atestado médico válido é apresentado para justificar a ausência.
Pode descontar DSR com atestado?
- A empresa não pode descontar o Descanso Semanal Remunerado se o empregado apresentar atestado médico válido, pois o DSR é garantido mesmo em casos de ausência justificada por motivos de saúde.
- Existe um limite de atestado por mês?
- Não há um limite específico de atestados mensais na legislação, mas a empresa pode exigir validação pelo médico do trabalho, e o INSS assume o pagamento após o 16º dia de afastamento prolongado.
Leticia Jordão – Redatora da meutudo
Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Jornal Agora”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.
