Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental compreender o limite de faturamento para garantir a conformidade com as normas fiscais.
Em 2024, o limite do MEI ainda é um aspecto crucial a ser considerado por aqueles que optam por permanecer sob esse regime tributário simplificado.
Neste conteúdo, vamos explorar o limite vigente, orientar sobre o cálculo correto do faturamento e discutir as consequências de ultrapassá-lo.
Além disso, vamos apresentar uma proposta para o novo teto de faturamento em 2024, o qual pode impactar diretamente no planejamento do seu negócio. Continue a leitura para entender melhor!
Conteúdo
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O que significa “limite do MEI”?
O “limite do MEI” corresponde ao valor máximo de faturamento anual que um MEI pode atingir sem perder os benefícios oferecidos por esse regime tributário simplificado.
Esse limite foi estipulado para garantir que o MEI continue desfrutando de uma carga tributária reduzida, menos burocracia e acesso simplificado a direitos previdenciários.
Ultrapassar esse limite implica na necessidade de migrar para outro modelo empresarial, acarretando em complexidades fiscais e administrativas.
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Qual o limite de faturamento do MEI em 2024?
O limite de faturamento do MEI é uma questão relevante para todos os empreendedores que atuam sob esse regime. Vejamos o limite anual e mensal em 2024.
Limite MEI de faturamento anual
O limite anual do MEI é de R$ 81.000,00, ou seja, um MEI pode gerar até esse valor em receitas durante o ano sem a necessidade de mudar de regime tributário.
Limite MEI de faturamento mensal
O limite mensal do MEI é de R$ 6.750,00, calculado a partir do limite anual de R$ 81.000,00 dividido pelos 12 meses do ano. É o valor máximo de receita bruta que um MEI pode gerar mensalmente para permanecer dentro das normas tributárias.
Por exemplo, se em um mês o faturamento foi de R$ 10.000,00 e em outro foi zero, ao final do ano a soma não deve ultrapassar os R$ 81.000,00 estabelecidos.
Como calcular o faturamento anual do MEI?
Para calcular o faturamento anual, é preciso somar todas as receitas brutas mensais ao longo do ano, contemplando as vendas de produtos ou serviços em dinheiro, cartão de crédito ou transferências bancárias.
É essencial manter um controle mensal do faturamento para tomar decisões estratégicas e evitar ultrapassar o limite anual estipulado.
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Como declarar o faturamento anual do MEI?
Para declarar o faturamento anual do MEI, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Escolha a opção “Simples Nacional”
- Em seguida, selecione “SIMEI – Serviços”
- Clique em “Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”
- Informe o CNPJ do seu MEI
- Siga as instruções para concluir a declaração.
Quais as consequências de ultrapassar o limite de faturamento?
Caso o MEI ultrapasse o limite estabelecido, além de mudar de categoria fiscal, poderá enfrentar diversas consequências, que variam de acordo com o excesso de faturamento.
Limite em até 20% do faturamento
Se o faturamento exceder até 20% (até R$ 97.200,00), é necessário pagar uma DAS complementar para poder continuar operando como MEI no ano vigente. No ano seguinte, a migração para a categoria de Microempresa (ME) será obrigatória.
Limite ultrapassando mais de 20% do faturamento
Caso o valor excedente ultrapasse 20% do limite (acima de R$ 97.200,00), é imprescindível solicitar o desenquadramento do MEI e migrar para a categoria de ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). É fundamental realizar essa transição rapidamente para se adequar às novas obrigações tributárias e administrativas.
Contratar um profissional de Contabilidade é recomendável para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.
Qual a proposta para o novo teto do MEI em 2024?
O Projeto de Lei nº 261/2023, proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere um reajuste anual para o limite de faturamento dos MEIs com base na inflação, utilizando o IPCA ou outro índice similar.
Em 7 de março de 2024, a votação do projeto foi adiada devido a preocupaçãos relacionadas ao aumento de despesas e possíveis impactos na arrecadação de impostos.
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Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Jornal Agora”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.
