O que é, como funciona, quanto custa por mês e mudanças no plano de saúde: guia completo

O Microempreendedor Individual (MEI) se estabeleceu como uma das formas mais comuns de formalização de pequenos negócios no Brasil.

Essa categoria foi criada com o intuito de proporcionar uma alternativa simples e acessível para empreendedores que buscam regularizar suas atividades e obter benefícios legais e fiscais.

Neste artigo, vamos elucidar o significado do MEI, seu funcionamento e os custos envolvidos mensalmente. Se você está considerando tornar-se um MEI ou deseja compreender melhor essa modalidade empreendedora, continue com a leitura!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica implementada em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos com faturamento anual limitado.

Essa modalidade é ideal para autônomos e pequenos empresários que almejam regularizar suas atividades e usufruir de vantagens como acesso a crédito, participação em licitações e emissão de notas fiscais.

Com o MEI, o empreendedor passa a possuir um CNPJ e pode atuar em diversas áreas, com uma série de benefícios fiscais e burocráticos. A simplicidade no processo de abertura e manutenção do negócio atrai muitos empreendedores para essa categoria.

Leia mais: Quais as vantagens e desvantagens de se tornar um Microempreendedor Individual?

Quem pode ser MEI?

Para qualificar-se como MEI, é preciso satisfazer alguns requisitos básicos, tais como:

• Faturamento anual: limite de R$ 81.000,00 por ano;
• Atividade permitida: exercício de atividades previstas em uma lista específica;
• Número de empregados: contratação de no máximo um empregado;
• Pessoa jurídica: não participar de outra empresa como sócio ou titular.

Se você preenche esses critérios, pode se tornar um MEI e desfrutar dos benefícios dessa categoria.

Importante: caso a empresa tenha menos de 1 ano de atividade, o limite de faturamento será proporcional. Se ultrapassado, será necessário migrar para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Como funciona o MEI?

O MEI opera de forma simplificada, incluindo regularização, tributos federais e benefícios previdenciários. Veja a seguir:

• Registro: inscrição online por meio do Portal do Empreendedor, de forma gratuita e rápida;
• Tributação: impostos reduzidos, com valor mensal fixo conforme a atividade, pago via DAS-MEI;
• Benefícios: cobertura previdenciária (INSS) e acesso facilitado a crédito bancário;
• Emissão de notas fiscais: possibilidade de emitir notas fiscais, transmitindo confiança aos clientes e facilitando transações comerciais;
• Obrigações anuais: entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) geralmente até 31 de maio de cada ano.

O MEI é uma excelente alternativa para quem está iniciando um pequeno negócio e deseja uma forma descomplicada de regularização, além de desfrutar dos benefícios do INSS.

Entenda: Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição para MEI?

Quanto custa o MEI por mês?

Em 2024, o custo mensal para um Microempreendedor Individual varia de acordo com a atividade exercida. Em geral, o valor fica entre R$ 71,60 e R$ 76,60; para o MEI caminhoneiro, varia entre R$ 170,44 e R$ 175,44.

Esses valores são atualizados anualmente, conforme o salário mínimo, e o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. Em caso de feriado ou fim de semana, o pagamento pode ser realizado no próximo dia útil.

Lembre-se: o pagamento dos tributos é crucial para usufruir dos benefícios previdenciários.

Taxas para ser MEI

Além da contribuição previdenciária, o empreendedor precisa estar atento ao pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) e do ISS (Imposto Sobre Serviços), respectivamente estadual e municipal.

MEI geral

• Contribuição Previdenciária (INSS): R$ 70,60 (equivalente a 5% do salário mínimo);
• ICMS (para comércio e indústria): R$ 1,00;
• ISS (para prestadores de serviços): R$ 5,00;
• Comércio e Serviços: R$ 6,00 (ICMS + ISS).

MEI caminhoneiro

• Contribuição Previdenciária (INSS): R$ 169,44 (12% do salário mínimo);
• ICMS: R$ 1,00;
• ISS: R$ 5,00;
• Comércio e Serviços: R$ 6,00 (ICMS + ISS).

DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é essencial para o MEI, pois reúne todos os tributos a serem pagos mensalmente: INSS, ICMS e ISS. Dessa maneira, na prática, o microempreendedor arca com uma "taxa única" por meio do boleto DAS-MEI.

Importante ressaltar que, mesmo sem a realização de serviços ou vendas de produtos, a guia DAS-MEI deve ser quitada, pois a contribuição para o INSS é obrigatória.

Como abrir um MEI?

Para compreender o processo de abertura gratuita e online do MEI, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em "Formalize-se!" na área "Quero ser MEI".
3. Crie uma conta Gov.br ou faça login com seu CPF e senha.
4. Informe seus dados pessoais, a atividade desejada e o endereço do negócio.
5. Envie os documentos necessários, preencha as declarações e revise os dados para finalizar a inscrição.

Após a aprovação, você receberá o número do CNPJ e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Como regularizar o MEI?

Caso haja pendências ou atrasos no pagamento, a regularização é fundamental para manter a conformidade com a legislação. Para regularizar um MEI em atraso, siga estes passos:

1. Verifique os débitos acessando o Portal do Simples Nacional.
2. Emita o DAS-MEI em atraso, com juros e multas.
3. Realize o pagamento para regularizar a situação.

Como pagar o MEI atrasado?

Se necessário, considere opções de empréstimo, como a Antecipação do saque-aniversário, para liquidar as pendências e regularizar a situação financeira.

A Antecipação pode ser realizada por quem possui saldo nas contas do FGTS, mesmo inativo. É preciso habilitar a modalidade Saque-Aniversário para iniciar a contratação.

Microempreendedores que já trabalharam registrados e não sacaram o FGTS podem aproveitar a oportunidade de acessar esse benefício por meio da Antecipação e quitar o MEI em atraso.

Duas vantagens principais da antecipação do FGTS são: ser um empréstimo disponível para negativados e não impactar o orçamento mensal, pois as parcelas são descontadas do saldo retido anualmente.

Saiba mais: Sou MEI e estou com restrição no nome, posso obter empréstimo empresarial?

Como encerrar o MEI?

Encerrar um MEI é um processo simples que pode ser realizado online, a qualquer momento, por meio do Portal do Empreendedor. Veja os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI".
2. Procure a opção "Baixa da Empresa".
3. Leia atentamente as informações exibidas.
4. Se optar pela baixa, clique em "Solicitar baixa".
5. Faça login na conta Gov.br com seu CPF e senha.
6. Siga as instruções apresentadas na tela.

Lembre-se de que todos os débitos pendentes da DAS-MEI precisam ser quitados para encerrar o MEI. Além disso, é necessário apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial — Extinção.

Como declarar o Imposto de Renda do MEI?

Para declarar o Imposto de Renda como MEI, é necessário efetuar duas declarações distintas: uma como pessoa jurídica e outra como pessoa física.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):

• Acesse o site da Receita Federal e navegue até a página de declaração do MEI.
• Insira seu CNPJ e os caracteres solicitados.
• Escolha o ano-calendário (por exemplo, 2023).
• Informe a Receita Bruta Total do ano anterior.
• Indique se houve contratação de empregados no ano em questão.
• Revise as informações e clique em "Transmitir".

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF):

• Verifique se você precisa declarar como pessoa física. Alguns critérios incluem rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano (para 2023), entre outros.
• Calcule o lucro presumido do seu MEI, que varia de acordo com a atividade.
• Preencha a declaração no programa da Receita Federal, informando os rendimentos isentos e não tributáveis (lucros) e os rendimentos tributáveis (salários, por exemplo).

Geralmente, o prazo para a declaração da DASN-SIMEI e DIRPF é até o dia 31 de maio.

Como emitir nota fiscal MEI?

Para emitir nota fiscal como MEI, siga os passos a seguir:

1. Acesse o site da prefeitura de sua cidade ou o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do governo federal.
2. Cadastre-se com suas informações de acesso (login e senha), podendo também utilizar a conta Gov.br.
3. Faça login no sistema com suas credenciais.
4. Escolha a opção para emitir uma nova nota fiscal.
5. Insira os dados do tomador do serviço (cliente), como nome, CPF/CNPJ e endereço.
6. Descreva o serviço prestado ou o produto vendido.
7. Informe o valor da nota fiscal.
8. Revise todas as informações preenchidas.
9. Clique em "Emitir" para gerar a nota fiscal.
10. Baixe a nota fiscal gerada e envie para o cliente, se necessário.

A emissão da nota fiscal pelo MEI é mandatória ao vender produtos ou serviços para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão é opcional, mas deve ser realizada quando solicitada.

O governo disponibiliza um e-book completo para o cadastramento e emissão de notas fiscais pelos MEIs.

MEI x outras empresas

O MEI apresenta particularidades distintas de outras empresas, como o número máximo de funcionários permitidos, faturamento anual, atividades autorizadas, entre outras. Veja as diferenças entre MEI e outras empresas na tabela abaixo:

Diferença entre MEI e ME: A principal diferença entre MEI e ME está no limite de faturamento e na quantidade de funcionários permitidos. Enquanto o MEI é restrito a um faturamento anual de até R$ 81.000,00 e um funcionário, a ME possui um faturamento maior e pode empregar mais pessoas.

MEI pode pedir empréstimo?

Sim! Os MEIs têm direito a solicitar empréstimos, pessoais, com avalista, com garantia, consignados ou usando o FGTS.

Aqui na plataforma de crédito Meutudo, MEIs com saldo no FGTS, aposentados (exceto por invalidez) ou pensionistas podem solicitar empréstimos.

Com a Antecipação do saque-aniversário, é possível adiantar até 12 parcelas do FGTS, com contratação a partir de R$ 50. O valor é liberado em até 10 minutos ou, no máximo, 24 horas úteis. Utilize o simulador da Antecipação do saque-aniversário para estimar o valor disponível do seu FGTS.

Já aposentados ou pensionistas podem contratar o Empréstimo consignado, desde que possuam margem consignável disponível para novos empréstimos. As parcelas são descontadas diretamente do benefício INSS antes do depósito na conta.

Através da Meutudo, aposentados podem abrir MEI e pagar taxas justas ao contratar o Consignado, com possibilidade de parcelamento em até 84 vezes. O pagamento é efetuado em até 24 horas úteis. Confira o simulador de Empréstimo consignado para ter uma ideia do montante que pode contratar conosco.

Acesse nosso site ou baixe o aplicativo Meutudo e opte por uma das modalidades de empréstimo disponíveis para regularizar seu MEI ou ampliar seu negócio o mais rápido possível!

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Perguntas frequentes

Como o MEI declara Imposto de Renda?
Para declarar Imposto de Renda como MEI, é necessário preencher as declarações no programa da Receita Federal, informando os rendimentos e despesas do ano anterior. A declaração deve ser realizada anualmente.

O que acontece se atrasar o DAS-MEI?
O atraso no pagamento do DAS-MEI acarreta multas, juros e problemas para obter benefícios previdenciários. Regularizar a situação é imprescindível para evitar complicações.

O que é capital social MEI?
O capital social do MEI representa o investimento inicial do empreendedor para iniciar e manter seu negócio até começar a gerar lucro.

Como fazer declaração anual MEI?
Para fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), acesse o Portal do Empreendedor, selecione "Enviar declaração" e siga as instruções exibidas.

Como saber meu CNPJ MEI?
O número do CNPJ pode ser encontrado no Certificado de Condição de MEI (CCMEI) ou consultado no Portal do Empreendedor.

Espero que este guia tenha sido útil para ampliar seu conhecimento sobre o MEI. Caso tenha mais dúvidas, não hesite em perguntar. E lembre-se de se inscrever para receber mais conteúdo relevante!

Leow Rezende

Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Jornal Agora”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.