É um Microempreendedor Individual (MEI) e tem pendências a serem resolvidas? Então, é preciso estar atento à regularização da sua situação junto ao Simples Nacional. A insistência nos débitos pode comprometer o futuro do seu negócio. Veja como ficar em dia.
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MEI com dívidas: o que fazer?
As principais obrigações do MEI são: fazer o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) e enviar a declaração anual de faturamento. Caso deixe de cumprir qualquer uma dessas obrigações, será penalizado, com possibilidade de desativação do seu CNPJ. Por isso, é fundamental que o microempreendedor entenda como regularizar suas pendências.
Como regularizar as pendências do MEI?
Em setembro, a Receita Federal divulgou o balanço de que 394 mil microempreendimentos estavam com pendências. Essas pessoas têm a possibilidade de negociar os débitos que estão atrasados, com pagamento à vista ou fazendo o parcelamento. Para consultar qual valor da sua dívida e fazer o pagamento, o MEI deve procurar dois canais liberados pela Receita: o PGMEI e o App MEI.
O primeiro pagamento precisa ser feito no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão.
– Acesse o PGMEI – informe o número do CNPJ, clique em “Consulta Extrato/Pendências” e faça a negociação.
– Acesse o App MEI – faça login, procure por “Pendências” ou outras opções relacionadas.
Por que regularizar as pendências do MEI?
Aqueles que não fizerem o pagamento da primeira parcela do acordo, ou do valor total até 1º de janeiro, serão penalizados pela Receita Federal. Pensando nisso, o Fisco listou os benefícios de manter a situação ativa como MEI, incluindo:
– Manter o enquadramento como microempreendedor;
– Manter o CNPJ ativo;
– Manter a condição assegurada no INSS (garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria);
– Evitar a cobrança judicial dos débitos;
– Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Em caso de exclusão, o empreendedor fica impedido de emitir nota fiscal, tem seu CNPJ desativado e as dívidas transferidas para seu CPF.
Perguntas Frequentes
Como saber se tenho pendências como MEI?
Você pode consultar suas pendências no PGMEI ou no App MEI. Basta informar o número do seu CNPJ e seguir as instruções para visualizar e regularizar suas dívidas.
O que acontece se eu não regularizar minhas pendências como MEI?
Se não regularizar, você estará sujeito a penalidades fiscais e a exclusão do programa MEI. Isso pode resultar na suspensão das atividades do seu negócio e em complicações no relacionamento com os órgãos governamentais.
Existe um prazo para regularizar as pendências do MEI?
Sim, o prazo é até 1º de janeiro para fazer o pagamento da primeira parcela do acordo ou do valor total e evitar a penalização pela Receita Federal.
Quais os benefícios de manter a situação de MEI?
Manter a situação ativa como MEI garante o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria, além de manter o CNPJ ativo e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Posso parcelar minhas dívidas como MEI?
Sim, é possível negociar a forma de pagamento das dívidas, seja à vista ou por meio de parcelamento, de acordo com as regras estipuladas pela Receita Federal.
Então, se você é um Microempreendedor Individual e está enfrentando pendências, é essencial agir com rapidez e buscar regularizar sua situação junto ao Simples Nacional. Afinal, manter-se em dia com as obrigações fiscais garante a continuidade do seu negócio e o acesso a benefícios previdenciários. Não perca tempo, consulte suas pendências e faça o pagamento para evitar complicações futuras.
Escritor apaixonado por compartilhar informações relevantes com o mundo. Sou a mente criativa por trás do blog “Jornal Agora”, onde ofereço aos leitores uma visão única sobre uma variedade de tópicos atuais e relevantes. Com uma abordagem objetiva e perspicaz, busco fornecer insights significativos sobre questões sociais, políticas, culturais e ambientais que moldam o nosso mundo.
