Guia Completo: O que é, Quem Tem Direito e Como Solicitar Benefícios Essenciais

Possibilidade: Antecipação do FGTS

Este auxílio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi criado para apoiar esses trabalhadores durante os períodos de defeso.

O Seguro Defeso é destinado a pescadores artesanais em situação de defeso que comprovem exercer exclusivamente a pesca de forma contínua.

Ele atua na atenuação dos efeitos econômicos para quem tem a pesca como principal meio de sustento.

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Importante: o auxílio não contempla a pesca para subsistência, praticada apenas para alimentação.

Para ter acesso ao Seguro Defeso, é necessário cumprir com alguns requisitos:

• Exercer a pesca ininterruptamente, de forma individual ou em regime familiar
• Não dispor de outra renda que não provenha da pesca
• Ser cadastrado no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano
• Demonstrar o pagamento da contribuição previdenciária relativa à venda da produção nos 12 meses anteriores à solicitação, ou a partir do último defeso, considerando o prazo menor
• Não estar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outra assistência previdenciária, exceto auxílio-acidente e pensão por morte, limitados a um salário mínimo

Documentação necessária

Para solicitar o Seguro Defeso, é preciso submeter a seguinte documentação:

Para pedidos feitos por um procurador ou representante legal, são exigidos documentos complementares:

• Termo que comprove a representação legal, como tutela, curatela ou guarda
• Documento com foto e CPF do procurador ou representante
• Procuração pública com Termo de Responsabilidade ou procuração particular conforme modelo do INSS

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Importante: você pode requisitar o Seguro Defeso via plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Usualmente, a resposta sai em até 45 dias corridos.

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O valor do Seguro Defeso equivale a um salário mínimo vigente mensal, ajustado segundo o piso nacional e pago mensalmente durante o defeso.

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Esse benefício garante uma renda básica aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, compensando a interrupção temporária de sua principal fonte de renda.

O Seguro Defeso é concedido durante todo o período de defeso, limitado a cinco meses.

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Essa duração é definida pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com base no ciclo reprodutivo das espécies para assegurar sua conservação.

É possível pedir o Seguro Defeso 30 dias antes do início do defeso até seu último dia.

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Esse prazo permite que os pescadores artesanais tenham tempo suficiente para reunir a documentação necessária e oficializar o pedido.

Em caso de recusa do pedido de Seguro Defeso, primeiro, confirme se toda a documentação foi corretamente apresentada.

Se tudo estiver correto, consulte um advogado para entender as razões do indeferimento e considerar alternativas de recurso.

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Um especialista em Direito Previdenciário pode oferecer orientações valiosas sobre a garantia de direitos e, se necessário, ajudar no recurso junto ao INSS.

Para verificar o Seguro Defeso com o CPF, você pode seguir estes canais:

• Acesse o Meu INSS pelo site ou aplicativo
• Ligue para o INSS no número 135

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