Com o intuito de promover equidade social e garantir a universalidade no acesso a serviços de suma importância, o Governo Federal ratificou a Lei nº 14.898/2024. Essa legislação estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), proporcionando um abatimento de 50% na fatura de água para famílias com renda reduzida.
O desconto de 50% na fatura de água é aplicável à primeira faixa de consumo, até 15 m³, e é destinado aos domicílios cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). Além disso, contempla aqueles com integrantes que possuem alguma deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Aprovada com o propósito de aliviar o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade, a nova norma garante um abatimento de 50% na fatura de água. A meta é garantir a acessibilidade aos serviços essenciais de saúde, higiene e qualidade de vida, ressaltando a importância da água como um direito fundamental.
Além disso, a medida busca a universalização do acesso à água e esgoto no Brasil, em consonância com os princípios da ONU. A legislação entrará em vigor em 10 de dezembro de 2024, e as prestadoras de serviços terão um prazo de até 24 meses para implementar a Tarifa Social.
As empresas de saneamento serão incumbidas de implementar a TSAE, garantindo um desconto de 50% na fatura de água. Para tal, deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A supervisão e fiscalização da aplicação da nova legislação ficarão a cargo das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), que atuarão em seus respectivos estados. Essa medida visa garantir a correta implementação da Tarifa Social e beneficiar famílias de baixa renda em todo o território nacional.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) desempenha um papel crucial na execução da TSAE, garantindo o abatimento de 50% na fatura de água. O órgão é responsável por identificar as famílias elegíveis e coordenar com outras esferas governamentais.
Além disso, o MDS fiscaliza a implementação da lei e promove a ampla divulgação do benefício. Por meio de campanhas informativas, o ministério assegura que a população saiba como solicitar o desconto, facilitando o acesso ao benefício.
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Qual a operacionalização do desconto de 50% na fatura de água?
A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto, que proporciona um desconto de 50% na fatura de água, tem como base o financiamento previsto na Lei nº 14.898/2024. Primordialmente, os custos serão subsidiados por meio do mecanismo de subsídio cruzado, no qual outras categorias de consumidores contribuem proporcionalmente.
Ademais, a nova legislação prevê a possibilidade de complementação dos recursos por meio da criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, uma iniciativa do Governo Federal para ampliar o acesso aos serviços essenciais de água e esgoto em todo o país.
A nova legislação que institui o desconto de 50% na fatura de água contempla medidas cruciais para garantir sua eficácia. Entre elas, destacam-se mecanismos de transparência e controle social, como a divulgação anual do número de famílias beneficiadas e a publicação de uma lista positiva das prestadoras de serviços que cumprem as normas da Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE).
O engajamento ativo da sociedade civil na fiscalização será fundamental para monitorar a correta aplicação da lei, assegurando que o auxílio chegue de forma justa e equitativa às comunidades mais vulneráveis.
Jornalista formada pela UNIP (2009) e formada em Rádio e TV pelo Centro Universitário Monte Serrat – UNIMONTE (2007)
