Entenda o que é, como consultar e realizar a declaração

DASN-SIMEI 2025: o que é, consulta e como fazer declaração?

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é um instrumento crucial para a regularidade fiscal do MEI. Mesmo que não tenha havido faturamento no ano anterior, o preenchimento e envio desta declaração é mandatório. Vamos explorar a fundo esse processo, entendendo cada passo, sua importância e como manter seu negócio em conformidade com as obrigações legais.

O que é DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma declaração anual que todo Microempreendedor Individual deve apresentar à Receita Federal. Este documento informa sobre o total do faturamento do negócio durante o ano anterior e mantém o CNPJ ativo e regularizado. A declaração é realizada de forma digital e não possui custo.

Para que serve a Declaração Anual do Simples Nacional?

Enviar a DASN-SIMEI é essencial para que o MEI permaneça em dia com suas obrigações fiscais. Este envio não só prova a inexistência de receitas, caso não haja faturamento, como também garante que o microempreendedor mantenha seus direitos e benefícios, como acesso a créditos e programas de apoio ao pequeno empresário. Além disso, facilita a vida do MEI em processos como financiamentos e abertura de conta jurídica.

Como fazer consulta da DASN-SIMEI 2025?

A consulta à DASN-SIMEI pode ser realizada através do Portal do Simples Nacional. Com o CNPJ em mãos, o MEI pode acessar o sistema e verificar todas as declarações enviadas anteriormente, além de acompanhar a situação da declaração atual. Este acompanhamento é crucial para verificar a existência de qualquer pendência e remediar possíveis erros no preenchimento ou entrega.

Quem precisa declarar DASN-SIMEI 2025?

Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI, independentemente do seu volume de receita no ano anterior. Isso inclui até mesmo aqueles que não tiveram faturamento ou que encerraram suas atividades. A entrega da declaração é uma forma de informar ao governo a situação real do negócio, sendo uma ação obrigatória para manter o CNPJ ativo e regular.

Como declarar o DASN-SIMEI 2025?

Para declarar a DASN-SIMEI, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional. No site, encontrará a opção de preenchimento da declaração referente ao ano fiscal desejado. O processo é simplificado: após inserir os dados requeridos, como faturamento total e informações sobre eventuais contratações, o sistema gera um recibo de envio. É vital conferir todos os dados com atenção antes de finalizar o envio para evitar problemas futuros.

Qual o prazo para entregar a declaração?

O prazo final para a entrega da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio de 2025. Após essa data, ainda é possível enviar a declaração, mas será aplicada uma multa pelo atraso. Por isso, é recomendável que o MEI organize-se para realizar essa obrigação bem antes do prazo final, evitando assim transtornos desnecessários.

O que acontece se perder o prazo para declarar DASN-MEI?

Atrasar ou falhar na entrega da DASN-MEI resulta em multas e problemas com a regularidade do CNPJ. A multa mínima é de R$ 50,00 e pode aumentar com o tempo. Além disso, o MEI enfrentará dificuldades para emitir notas fiscais e realizar outras operações empresariais básicas.

O que acontece se o MEI não declarar a DASN-SIMEI?

Não declarar a DASN-SIMEI coloca o MEI em situação irregular, impedindo a emissão das guias de pagamento mensal e o acesso aos benefícios previstos para o microempreendedor. Em casos extremos, pode até levar ao cancelamento do CNPJ, o que complica significativamente a possibilidade de retorno às atividades empresariais no regime do Simples Nacional.

É possível retificar a declaração DASN-SIMEI?

Sim, se após enviar a DASN-SIMEI o MEI perceber que cometeu erros, é possível realizar uma retificação no Portal do Simples Nacional. Refazer o preenchimento correto dos dados e enviá-los novamente é um procedimento simples, mas deve ser feito o quanto antes para evitar complicações legais e fiscais.

Perguntas Frequentes

Como verificar se minha DASN-MEI foi entregue corretamente?
Consulte o status de sua declaração no Portal do Simples Nacional utilizando seu CNPJ.

Existem penalidades para MEIs que nunca declararam DASN-SIMEI?
Sim, além das multas por atraso, a não declaração pode levar à suspensão ou cancelamento do CNPJ.

Posso fazer a DASN-MEI de anos anteriores?
Você pode enviar declarações atrasadas, mas estará sujeito a multas pelo atraso na entrega.

Como posso saber se estou isento de declarar a DASN-MEI?
Todo MEI ativo deve declarar a DASN-SIMEI, independente de faturamento ou isenção fiscal.

O que incluir na declaração se não houve faturamento?
Informe um faturamento de R$0,00 na declaração para indicar que não houve receitas.

Preciso de um contador para enviar a DASN-MEI?
Não é obrigatório, mas é recomendável consultar um profissional em caso de dúvidas.

Conclusão

Entender e cumprir com a entrega da DASN-SIMEI é fundamental para qualquer microempreendedor. Manter os dados atualizados e enviar a declaração dentro do prazo não só evita problemas com a Receita Federal, mas também assegura que o MEI continue a usufruir dos benefícios do regime simplificado. Este processo, apesar de parecer burocrático, é simples e essencial para a saúde fiscal e operacional do pequeno negócio.